A Fundação apresentou hoje consulta sobre interpretação tributária à Receita Federal

 

A Fundação Atlântico apresentou à Receita Federal, no dia 30/08/24,  uma consulta tributária que visa conhecer uma interpretação - oficial e segura - do § 7º-A, do art. 13, da Instrução Normativa nº 588/2005, no sentido de saber se tal dispositivo autoriza o Assistido (já em manutenção de benefício antes de 11.01.2024) a optar pelo regime regressivo a partir da citada data.

 

O objetivo da consulta é obter a correta interpretação quanto ao tratamento tributário a ser dispensado à figura do Assistido da Fundação Atlântico, que já esteja recebendo benefício antes de 11/01/2024, com a edição da legislação que permite “a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados”.